Receber uma cobrança indevida é algo muito desagradável, ser cobrado por uma dívida legítima já não é muito legal, agora imagina quando a dívida não procede.
Que bom que temos a nosso favor o código de defesa do consumidor, o CDC. O Código protege o consumidor de ser constrangido, ameaçado ou exposto ao ridículo no momento da cobrança de débitos pendentes.
Além, de proteger o cliente que foi cobrado indevidamente, isso mesmo! Se houve a cobrança de um valor indevido, você pode buscar seus direitos na justiça. Os casos mais comuns de cobrança indevida ocorrem nas cobranças de contas de consumo como luz, telefone celular, etc.
Porém, vemos situações de cobrança indevida feitas em diversos setores como bancos e financeiras.Essa conversa vai longe, então, acompanhe nosso artigo para saber mais sobre como agir diante de uma cobrança indevida.
O Que É Cobrança Indevida Segundo O CDC?
Basicamente a cobrança indevida é realizada quando o autor da cobrança não deveria realizá-la, ou, a realiza de um modo vexatório, constrangedor ou ameaçador.
Eu sei, parece óbvia essa explicação, contudo o Art 42 do CDC não traz uma definição de cobrança indevida, o legislador apenas aborda o modo como a cobrança deve ser feita, assim como, o modo como ela não deve ser feita.
Podemos citar vários tipos de cobrança indevida como:
- Tarifas indevidas: em serviços de telefonia, internet, em serviços bancários, etc.
- Débitos automáticos: não autorizados, cobranças não autorizadas, serviços não solicitados, etc.
- Fraudes
- Plano de saúde negar atendimento de urgência obrigando o consumidor a pagar indevidamente pelo atendimento.
- Corretagem imobiliária indevida.
- Dívida já paga sendo cobrada novamente
- Cobrança realizada de forma humilhante, ameaçadora ou constrangedora.
Isso quer dizer que as empresas não podem mais cobrar seus clientes?
Bom, não é bem assim, o CDC permite a cobrança, porém a empresa deve seguir regras para realizá-la.
Lembro-me de uma vez que uma amiga fez uma compra de um guarda-roupa em uma loja de sua cidade, por estar com a parcela alguns dias atrasada a empresa enviou um cobrador até sua casa.
Contudo, ela não estava em casa, por conta disso, o homem deixou recado com a vizinha da minha amiga, relatando à ela o atraso e advertindo-a a informar minha amiga sobre a necessidade do pagamento, para evitar que seu nome fosse incluído nos órgãos cabíveis.
Claro que por causa do modo como minha amiga foi cobrada ela entrou com um processo por cobrança indevida, algo que é totalmente amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Aposto que você quer saber como terminou a história né!
Pois bem, ela ganhou sua causa na justiça, não me lembro dos detalhes da sentença, mas ela foi a vencedora no processo.
Recebi Uma Cobrança Indevida, O Que Faço Agora?
Caso você esteja na mesma situação da minha amiga, ou foi cobrado indevidamente em alguma conta de consumo ou serviço.Ou até mesmo já pagou uma conta ou uma dívida e recebeu uma cobrança indevida referente a um valor já quitado. Saiba que você pode acionar a justiça e conforme a jurisprudência de cobrança indevida pedir danos morais.
Em casos onde foram realizados pagamentos indevidos, por medo do consumidor de ter o nome negativado ou medo de ser acionado judicialmente, o consumidor pode restituir o dobro do valor e ainda pedir danos morais conforme o artigo do CDC:
“Parágrafo Único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.
Além de restituir o dobro do valor pago, o consumidor ainda recebe as correções sobre o valor, a não ser que a empresa prove que se enganou e justifique-o. O melhor caminho para resolver a situação é procurar um advogado para receber orientações.
Porém se você não puder pagar os honorários de um advogado, existe o juizado especiais de pequenas causas, onde, você pode se informar sobre a possibilidade de atuar sem um advogado.
Outra alternativa é procurar a defensoria pública, o acesso à justiça é um direito constitucional e a defensoria pública proporciona o acesso daqueles que não puderem pagar um advogado.
Cabe Processo Por Dano Moral Em Cobrança Indevida
A justiça entende que a cobrança indevida gera um incomodo ao consumidor, que é obrigado a parar seus afazeres como trabalho, estudo, lazer, etc., para resolver um problema inexistente. O advogado Marcos Dessaune chamou de desvio produtivo do consumidor esse incomodo gerado.
Por isso, o processo por cobrança indevida e danos morais pode ser peticionado na justiça pelo consumidor que se sentir prejudicado pela conduta do cobrador.
Quando Devo Procurar O PROCON
O PROCON é um órgão administrativo que visa promover ações educativas, de proteção e de defesa ao consumidor. Após uma cobrança indevida a primeira reação que temos é tentar resolver diretamente com a empresa, porém em alguns casos essas tentavas falham.
Por isso, o PROCON é o órgão para se procurar após tentativas frustradas de negociação com a empresa.
As causas mais comuns que o PROCON recebe são cobranças indevidas (não contratadas ou acima do valor contratado), propaganda enganosa, descumprimento da oferta, problema na troca de produto, problemas com compra online, cláusulas abusivas, etc.
Contudo, o órgão não atua em casos e que não haja relação de consumo e danos morais. Por isso, caso você tenha interesse em uma indenização por danos morais por cobrança indevida é melhor procurar o Poder Judiciário.
Cobrança Pode Ter Restituição Em Dobro Se Indevida
No Código de Defesa do Consumidor podemos ver uma afirmação a garantia do direto do consumidor à repetição do indébito, que quer dizer o direito que alguém tem, inclusive na Justiça, de receber de volta um valor pago desnecessariamente.
Ademais o CDC vai além, a devolução deve ser em dobro e acrescida de juros e correção monetária no caso de uma cobrança indevida. Contudo, se a empresa comprovar um engano justificável fica isenta do pagamento em dobro e adicionais.
Cobrança Por Engano Justificável, Como Fico?
O engano justificável é algo muito difícil de provar, a empresa precisa ter muito bem documentado cada cálculo. Quando o cálculo é feito por especialistas há menos chances de ocorrer irregularidades.
De qualquer forma, mesmo se a empresa comprovar o engano justificável em uma cobrança indevida, o código cível prevê sobre a devolução de um valor recebido indevidamente. Portanto, mesmo que a empresa não devolva o valor em dobro com os acréscimos o consumidor não pode ficar no prejuízo.
5 Dicas Para Não Ser Surpreendido Indevidamente
Receber uma cobrança indevida é muito desagradável, então preparei algumas dicas para você evitar passar por isso.
- Leia e guarde os contratos de contratação
Para alegar uma cobrança indevida, você vai precisar de provas e nada melhor do que o contrato de contratação do serviço para acompanhar e se defender de qualquer cobrança indevida.
- Análise as faturas que recebe
Mesmo com a correria do dia a dia, é sempre aconselhável dedicar alguns minutos para dar uma analisada nas faturas do cartão de crédito, extratos bancários e contas de consumo, é impressionante o que se pode achar
- Mantenha um controle financeiro
Com uma planilha financeira você já consegue organizar seus gastos e acompanhar qualquer cobrança indevida, que possa ocorrer na sua conta ou fatura de cartão de crédito.
- Procure o PROCON
A qualquer momento você pode procurar o PROCON e pedir informações sobre como proceder com alguma cobrança indevida, ou, sobre outras questões sobre relação de consumo.
O órgão vai orienta-lo sobre a melhor forma de agir diante de uma situação.
- Procure um advogado.
Um advogado especialista pode analisar a situação e, se for o caso, solicitar danos morais em casos de uma ação de cobrança indevida.
Assista o vídeo para saber mais:
p;