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SENACON x PROCON – Saiba Diferenciar!





Quer saber como funciona o SENACON? Veja neste artigo, tudo que você precisa saber sobre esse assunto.

SENACON é a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão que faz parte do Ministério da Justiça. O qual foi criado para garantir a proteção dos consumidores juntamente a outros órgãos, de maneira nacional e internacional e é estabelecido segundo o Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, você sabe exatamente quais são órgãos competentes da área de defesa do consumidor? Como eles funcionam? E a diferença entre eles? Pode até não parecer, mas este é um assunto de muita importância para todo e qualquer consumidor e para a empresas.

Esta Secretaria tem uma função  diferente do PROCON, por exemplo. Atuando para proteger o consumidor e na concentração da política nacional.




Quer saber mais sobre isso? Acompanhe este artigo, porque iremos explicar tudo que você precisa saber em relação à SENACON.

Atente-se aos nossos tópicos:

O que é SENACON?

senacon processo administrativo
SENACON x PROCON – Saiba Diferenciar!

SENACON é a Secretaria Nacional do Consumidor, o qual foi criada pelo decreto 7.738 em 28 de maio de 2012, integrando o Ministério da Justiça.

Dessa forma, suas atribuições são estabelecidas segundo o que está no Código de Defesa do Consumidor.

E sua atuação tem por objetivo planejar, elaborar, coordenar e executar na Política Nacional das relações de consumo. Garantindo a proteção dos direitos dos consumidores, promovendo harmonização nas relações de consumo, entre outros.

Assim também, assuntos relacionados a fornecedores, cooperação técnica, repressão de práticas que vão contra os direitos dos consumidores, etc.

Ou seja, tudo que venha ser e represente os interesses dos consumidores essa secretária é quem cuida. Não apenas de maneira nacional, como no âmbito internacional. Representando os interesses dos consumidores junto ao Mercosul, por exemplo.

Qual a função do SENACON?

Agora vamos falar da função da empresa Senacon. Em relação as atribuições SENACON e a sua função destaca-se primeiramente a sua integração juntamente a outros órgãos que defende os direitos dos consumidores.




Só para exemplificar, um destes órgãos é o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC.

São feitas também atividades junto com a Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Os quais foram voltadas para a saúde, proteção e segurança dos consumidores.

O SENACON também trata ainda da proteção do consumidor no que se refere a pós-venda de produtos e ou serviços, além da implementação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o PLANDEC, e do consumo sustentável.

Portanto, sua responsabilidade é estar na gestão, disponibilização e manutenção do SENACON. Sendo assim, o articulador com os demais órgãos de defesa do consumidor.  E como já citado anteriormente planeja, elabora, coordena e executa. Neste site você encontrará mais informações: www.consumidor.gov.br

O que ele difere do PROCON?

Certamente, essa pode ser a dúvida de muitos quando se fala de PROCON e SENACON.




Mas a diferença deles é simples de entender, enquanto o SENACON trata dos assuntos consumidores com os outros órgãos competentes. O PROCON trata desse assunto direto com o consumidor sendo uma espécie de mediador entre ele e a empresa.

Assim sendo, o PROCON protege e orienta os consumidores quanto aos seus interesses. Além de fiscalizar e até mesmo gerar indenização quando preciso.

Já a secretária trabalha no âmbito mais amplo com outros órgãos competente da área. Buscando dentro de uma política nacional defender os direitos de cada consumidor e repreender empresas que não estejam cumprindo com seus deveres.

Desse modo, o que difere um órgão do outro são as suas funções e atuações frente aos direitos dos consumidores. Ou seja, o PROCON cuida da relação direta entre consumidor e empresa, já o SENACON busca que esses direitos continuem sendo garantidos em âmbito nacional e internacional. 

senacon denuncia

Entrar em Contato com o SENACON

Caso precise entrar em contato com a secretaria, vejamos quais são as formas e como funciona.



Primeiramente, o SENACON telefone é o (61) 2025-3786.

SENACON endereço é o Esplanada dos Ministérios, Ministério da Justiça, 5º andar, sala 538 – Secretaria Nacional do Consumidor, CEP 70064-900, Brasília-DF.

Já em relação ao seu horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira, apenas em dias úteis. E o seu horário é o de 08:00 às 19:00 hrs.

Possuindo ainda um e-mail: senacon@mj.gov.br. E também o site: justica.gov.br/seus-direitos/consumidor, outro que pode ser acessado é o  defesadoconsumidor.gov.br. 

SENACON Consulta Processual

Para realizar uma consulta processual no SENACON, é feito por meio do SEI no site do Ministério da Justiça, justica.gov.br.

Este é um sistema que permite a localização de documentos e processos. Os quais são processos administrativos, que são realizados por meio eletrônico.

Assim sendo, para a consulta pública precisará do N° do processo ou do documento. Além disso, a unidade geradora, o tipo de processo e de documento, e a data do processo ou documento.

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