Pular para o conteúdo

Consultar Processo – Use esta vantagem a seu favor!

Processos que Tramitam em Segredo de Justiça

Os processos que tramitam, são em via de regra públicos como está previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º e o Código de Processo Civil nos artigos 141 e 144, ou seja, qualquer pessoa que tenha interesse, pode consultá-los.

No entanto, em casos excepcionais, a fim de resguardar informações contidas no autos do processo, pode ser determinado o segredo de justiça, como prevê a Constituição Federal  no artigo 93 inciso IX e o artigo 155 do Código de Processo Civil.

Nesses casos específicos, para consultar processo em segredo de justiça, é necessário que a parte solicite junto ao cartório pessoalmente, a senha de acesso relativo ao andamento processual.

Essa solicitação também pode ser feita, através de um advogado que possua OAB, esteja devidamente habilitado no sistema do Tribunal de justiça e que possua uma procuração nos autos.

Páginas: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13