Poucas pessoas conhecem os serviços prestados pela delegacia do consumidor (Decon), neste artigo iremos apresentar informações sobre Decon, acompanhe.
Muitas pessoas não recorrem à delegacia de defesa do consumidor pelo simples fato de desconhecer o serviço prestado pela instituição.
Conhecida como delegacia de defesa do consumidor, delegacia de direito do consumidor, delegacia do consumidor ou Decon, esta instituição recolhe uma série de queixas de empresas que, possivelmente descumpriram com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e realiza investigações a respeito destas queixas.
O serviço da delegacia do consumidor ainda é desconhecido por grande parte da população, que busca soluções em outras instituições como o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e juizados especiais cíveis.
Tal reputação em nada tem a ver com a credibilidade da instituição, e sim com o tipo de irregularidades apresentadas e também com a ausência de publicidade, marketing e divulgação dos serviços prestados à população.
Como muitas pessoas ainda têm dúvidas como “onde fica a delegacia do consumidor”, “quando procurar a delegacia do consumidor”, “como funciona a delegacia do consumidor” e “para que serve a delegacia do consumidor”, confira a respostas para os principais questionamentos sobre o assunto:
O que faz a Delegacia do Consumidor?
Procurar a Delegacia do Consumidor
A dúvida “o que a delegacia do consumidor faz” é uma das mais comuns entre as pessoas que desconhecem a instituição.
A delegacia do consumidor é a responsável por investigar crimes relacionados a esfera de empresas e consumidores, ela conduz uma investigação criminal sobre as queixas.
Após receber as denúncias, contra uma relação de consumo, a delegacia do consumidor instaurou um inquérito policial e realiza a apuração dos fatos. Após a conclusão do inquérito, este é submetido ao Ministério Público, que então decide, positiva ou negativamente, por apresentar uma denúncia, ela acarreta uma ação penal.
Como fazer uma denúncia a Delegacia do Consumidor?
As denúncias à delegacia do consumidor funcionam por meio da plataforma online de interlocução entre as empresas e seus consumidores, a www.consumidor.gov.br, que é monitorada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Caso a denúncia apresente alguma irregularidade, todos os fatos são apurados, sem a necessidade de um comparecimento físico a uma delegacia.
O serviço da delegacia do consumidor online, ou seja, o portal consumidor.gov.br, é oferecido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, com uma base nacional de todos os casos já relatados, mas de operação estadual.
Para registar uma denúncia basta acessar o site www.consumidor.gov.br, realizar um cadastro com seus dados pessoais, redigir e manifestar a sua denúncia, esperar por uma resposta da empresa e avaliar a sua satisfação.
Em todas as etapas deste processo, a denúncia é monitorada e pode ser investigada, sem a necessidade da empresa se defender ou responder à solicitação pela plataforma.
Qual a diferença entre o Procon e Decon?
Basicamente, o Procon analisa a relação entre as empresas e seus consumidores, de maneira administrativa, ponderando caso tenha ocorrido, uma falha, irregularidade ou qualquer questão que lese o consumidor de uma maneira geral. Já o Decon não realiza as análises administrativas, ele age somente em casos de investigações de crimes.
Ou seja, enquanto o Procon toma as ações cabíveis para solucionar um problema entre a empresa e o consumidor, com a aplicação de multas, indenizações e solução das questões, a Decon, investiga atos considerados criminosos e fraudulentos, e termina por autuar as empresas com ações legais.
O que fiscaliza o Decon?
A delegacia do consumidor é responsável por fiscalizar, investigar e reprimir todas as ações criminosas que lesem o consumidor, como golpes, fraudes, publicidade enganosa, venda de produtos impróprios para o consumo e qualquer desvio penal.
Vale salientar que delegacia do consumidor apenas investiga e detêm os responsáveis por meio de um inquérito policial, quem analisa a ocorrência de ilícito penal e começa a fase processual é o promotor de Justiça, que pode dar prosseguimento ou arquivar o caso.
Como entrar em contato com a Delegacia do Consumidor?
Normalmente, a primeira ação do consumidor ocorre por meio do site www.consumidor.gov.br, plataforma do governo para interlocução entre o consumidor e as empresas.
Essa plataforma é monitorada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor, e caso eles encontrem alguma irregularidade criminal na denúncia, a delegacia do consumidor é acionada para dar início às investigações.
Para registrar uma denúncia basta preenche um cadastro com os dados pessoais e criar uma senha de acesso no site www.consumidor.gov.br.
Após a queixa, a empresa tem 10 dias para responder à solicitação. Posteriormente, o consumidor tem 20 dias para avaliar a classificar o atendimento e resposta a questão como “Resolvida” ou “Não Resolvida”.
Caso a solução não seja adequada, é possível procurar o atendimento dos Procons, Juizados Especiais Cíveis, Defensorias Públicas, além de outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Como se trata de uma plataforma monitora, caso a irregularidade seja visivelmente identificada em alguma etapa do processo é possível que algum órgão de defesa do consumidor entre em contato para uma indicação e esclarecimentos.
No entanto, por se tratar de um crime, assim como toda ação criminal que lese a população, pode ser denunciado fisicamente em qualquer delegacia da Polícia Civil, que envia a denúncia a repartição da Decon, responsável por investigar e, caso necessário, reprimir infrações penais ao direito do consumidor.
No vídeo, a delegada fala dos principais crimes registrados na delegacia do consumidor, e para mais informações acesse o site → Atendimento Consumidor: